Perguntas fáceis, respostas difíceis #18 - Lei brasileira

As leis do Brasil podem ser confusas, mas nessa matéria iremos tentar responder algumas perguntas sobre ela que você já deve ter se perguntado. Confira e aproveite essa série.

Qual a porcentagem de crimes que são resolvidos no Brasil?

Wilfredor, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Ninguém sabe, isso porque não existe um estudo oficial sobre o tema, em outras palavras só temos estimativas. 

Segundo o Instituto Sou da Paz, 61% dos homicídios ocorridos no Brasil em 2022 não foram solucionados. Mas isso foram apenas os homicídios, e para piorar a pesquisa analisou apenas 60% de todos os homicídios ocorridos em 2022, já que nove estados não enviaram dados completos a eles.

O que a polícia pode ver no computador/celular de um criminoso?

Gustavb, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons

Basicamente tudo o que eles quiserem. Eles podem ver os sites que ele acessou, os termos que ele pesquisou, fotos, vídeos, documentos, mensagens privadas, sua nuvem, seus aplicativos, seu endereço IP (um endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local) e qualquer outra coisa que eles quiserem.
Mesmo se o conteúdo foi deletado a polícia ainda pode recuperar ele, já que quase nada realmente é deletado de verdade hoje em dia.

Sites são obrigados a trabalhar com a polícia?

Foto de Timothy Hales Bennett na Unsplash

Sim, eles são. Se a polícia achar que alguém está cometendo um crime em um site/serviço/aplicativo (Facebook, X, Telegram, Youtube, WhatsApp) esse site/serviço/aplicativo é legalmente obrigado a dar todas as informações da pessoa a polícia. As informações incluem: nome e sobrenome, endereço, e-mail, número do celular, informações do cartão de crédito, vídeos, fotos, mensagens privadas, localização global, posts, likes, compartilhamentos, comunidades, lista de amigos e qualquer outra informação que eles pedirem.

Mais uma vez, mesmo se as mensagens, posts, imagens, etc, forem deletadas a polícia ainda pode recuperar elas, embora o tempo para recuperar não seja infinito.

VPN's são ilegais no Brasil?

Foto de Privecstasy na Unsplash

VPN's, para quem não sabe, são ferramentas que ajudam a esconder o endereço IP de uma pessoa, e não, eles não são ilegais no Brasil, mas também não funcionam como prometido.
Se a polícia quiser eles apenas tem te mandar a empresa responsável pelo VPN revelar o endereço IP original. Hackers também podem burlar VPN's e achar um endereço online.

A polícia pode rastrear um endereço físico a partir do IP de alguém?

Luccuong, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Sim eles podem, e na verdade é bem fácil, basta eles mandarem a provedora de internet do suspeito revelar os dados dele e pronto, eles tem o endereço na mão, o horário de todas ás vezes que esse usuário se conectou a internet e também todos os sites que ele visitou.

Quem foi Maria da Penha?

Cesar Itiberê, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons

A mulher que deu nome a lei contra a violência doméstica se chama Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, seu marido, o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, atirou simulando um assalto, e na segunda tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. 

A polícia não levou o caso a sério, apenas dezenove anos depois, no mês de outubro de 2002, quando faltavam apenas seis meses para a prescrição do crime, seu agressor foi finalmente condenado. Heredia foi preso e cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena a que fora condenado. Ele foi solto em 2004.

O crime chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica.

Em setembro de 2016, Maria da Penha foi indicada para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz. Hoje em dia ela é uma ativista do direito das mulheres.

Quanto tempo após um crime a polícia pode investigá-lo?

Tony Webster from Minneapolis, Minnesota, United States, CC BY-SA 2.0, via Wikimedia Commons

Tecnicamente falando eles podem investigá-lo quando quiserem, mas eles só podem prender alguém até o crime prescrever. Quanto tempo leva para um crime prescrever depende de qual crime foi cometido e a sua sentença:
Pena maior que 12 anos - Prazo Prescricional de 20 anos
Pena maior que 8 e até 12 anos - Prazo Prescricional de 16 anos

Pena maior que 4 e até 8 anos - Prazo Prescricional de 12 anos

Pena maior que 2 e até 4 anos - Prazo Prescricional de 8 anos

Pena de 1 a 2 anos - Prazo Prescricional de 4 anos

Pena menor que 1 ano - Prazo Prescricional de 3 anos

Alguns crimes, porém, são imprescritíveis, como por exemplo racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Outro fato interessante é que são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o acusado era, quando cometeu o crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Como a polícia rastreia um celular?

Foto de Alex Rybin na Unsplash

Eles podem fazer isso de vários meios, mas os mais comuns são apenas ver quem está conectado aquele número (normalmente através do CPF/CEP do indivíduo, ou CNPJ da pessoa jurídica) e pela triangulação.

Triangulação é basicamente quando um celular envia dados para três ou mais torres telefônicas ao mesmo tempo. Após medir a distância entre o celular e as torres a polícia pode encontrar facilmente de onde o sinal se original, rastreando assim o celular e seu dono. Eles podem fazer isso mesmo se o aparelho estiver desligado.

Por que a polícia não pode recuperar celulares roubados?

Foto de Alexander Andrews na Unsplash

Se é tão fácil rastrear celulares hoje em dia porque os oficiais da lei não podem simplesmente rastrear um celular roubado e recuperá-lo? Na verdade eles podem, eles só demoram, por exemplo, a investigação para recuperar celulares roubados na região central de São Paulo durou cerca de um ano.

A polícia só investiga casos depois de um B.O?

Foto de Grant Durr na Unsplash

Não, isso é um mito. A polícia não precisa de um Boletim de Ocorrência para investigar todos os crimes. Assassinato por exemplo é um crime onde a vítima nunca poderia registrar queixa contra seu agressor.

Assistir vídeos de pessoas cometendo crimes é um crime?

Foto de Yuvraj Singh Parmar na Unsplash

Vai depender do crime sendo cometido no vídeo. Assistir alguém assaltando uma loja não é necessariamente um crime, mas como tudo o que você faz online fica registrado, esses vídeos podem ser usados como prova em um tribunal caso a pessoa seja presa por assaltar uma loja, já que indica que ela estava se "preparando" para o ato.

Cometer um crime por acidente dá cadeia?

Thegreatmutata, CC BY 4.0, via Wikimedia Commons

Sim, mas normalmente a pena é menor do que se o crime fosse cometido de propósito. Não saber que você cometeu um crime não constitui uma defesa legal.

Quantas pessoas acessam conteúdo criminoso no Brasil?

Foto de Dimitri Karastelev na Unsplash

Por acidente ou não, muitas. Segundo o Safernet.Org 1,25 milhão de usuários do Telegram no Brasil estão em grupos em que ocorrem a venda e o compartilhamento de imagens ilegais. E isso é apenas no Telegram, sem contar Facebook, Twitter/X, etc. Agora quantos desses 1,25 milhão vão ser presos é impossível de se saber.

Como você pode denunciar material online ilegal?

Westpress Kaliningrad archive, image # /  CC-BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Você pode fazer um B.O e mostrar onde encontrou o material. Após provar que você é inocente (já que você recebeu ou visualizou o material ilegal) uma investigação deverá ser lançada caso você tenha evidências razoáveis.
Também é possível realizar denúncias online, como no próprio Safernet.Org, no WebDenuncia e vários outros sites. Basta dar seus dados completos e entregar suas evidências.
Mas é realmente muito importante que você tenha evidências, do contrário você pode ser punido pelo crime de comunicação falsa de crime (pena de um a seis meses ou multa), denunciação caluniosa (pena de dois a oito anos e multa). E nos casos de utilização de anonimato ou nome falso a pena é aumentada.

Uma pessoa pode ser investigada mais de uma vez pelo mesmo crime?

José Cruz, CC BY 3.0 BR, via Wikimedia Commons

Sim, ela apenas não pode ser condenada mais de uma vez pelo mesmo crime na mesma esfera, mas nada impede ela de ser investigada várias vezes ao passar dos anos.

Você pode processar alguém que já morreu?

Foto de Wesley Tingey na Unsplash

Não, você não pode, mas, dependendo do caso, os herdeiros da pessoa podem ter de arcar com as consequências no lugar do falecido.

Por que não existe prisão perpétua no Brasil?

Foto de MARCIN CZERNIAWSKI na Unsplash

Simplesmente porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a pena de caráter perpétuo, a pena máxima no Brasil é de 40 anos, após esse tempo a pessoa tem de ser libertada independentemente de seu crime ou sentença. Agora o motivo por trás disso ninguém sabe ao certo.

Bom, esperamos que tenham curtido... e também que a polícia não nos prenda após pesquisarmos tudo isso na internet. 

Depois dos vários problemas que tivemos com o site esse ano imaginávamos que todo mundo desistiria dele, mas ficamos felizes de ainda termos alguns leitores aqui e ali. E se quiser ver mais matérias, como sempre, venha no nosso facebook agora mesmo!